Relacionamentos com Fundações

Aspectos Legais

> Lei nº 8.958/1994: Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

> Lei nº 10.973/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

> Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

> Decreto nº 7.423/2010: Regulamenta a Lei nº 8.958/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.

> Decreto nº 9.283/2018: Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

> Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

> Decreto nº 6.170/2007: Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

> Decreto nº 9.203/2017: Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

> Decreto nº 9.507/2018: Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

> Decreto nº 10.426/2020: Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

> Acórdão nº 2.731/2008: Avalia, no plano nacional, o relacionamento das Instituições Federais de Ensino Superior com suas fundações de apoio.

> Acórdão nº 3.874/2008: Avalia os procedimentos de fiscalização e acompanhamento específicos relativos, em relação à aplicação de recursos destinados a cursos de capacitação, repassados mediante convênios ou ajustes afins.

> Acórdão nº 1.178/2018: Avalia o cumprimento das normas de transparência aplicáveis aos relacionamentos das instituições federais de ensino superior e institutos federais com as fundações de apoio.

> Resolução 08/2012 : disciplina o relacionamento entre a Universidade Federal de Viçosa (UFV) e a suas fundações de apoio

> Resolução 04/2000: aprova as Normas para a Celebração de Convênios e Contratos de Cooperação Técnica e Prestação de Serviços

Fundações de Apoio

Instituída em 1979, a Fundação Arthur Bernardes (Funarbe) é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica própria, que realiza a gestão administrativa-financeira de projetos de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Federal de Viçosa (UFV) e de outras instituições e centros de pesquisa. A fundação está credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), conforme Portaria Conjunta 156 de 07 de outubro de 2021.

Instituída em 1998, a Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa (Facev) com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos tem a finalidade de facilitar a gestão de projetos e planos de trabalho pelo pleno desenvolvimento institucional da Universidade Federal de Viçosa e principalmente na área de cultura e extensão. A fundação está devidamente credenciada no MEC/MCTIC como Fundação de Apoio à Universidade Federal de Viçosa – UFV e autorizada Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG.